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Termos e Condições de Uso do Marketplace
Contrato do Usuário

Estes Termos e Condições de Uso do Marketplace (ou Contrato) aplicam-se aos usuários Vendedores e Compradores dos serviços oferecidos pelo PONTOOS PROGRAMA DE FIDELIDADE LTDA., e sob nome fantasia de PONTOOS, devidamente inscrito no CNPJ nº 67.074.492/0001-30, com sede na Rua Doutor Mello Nogueira, 105, conjunto 402, Vila Baruel – São Paulo/SP – CEP 02510-040, por meio do Site app. PONTOOS. Qualquer pessoa, física ou jurídica (adiante usuário), que utilize os serviços do PONTOOS deverá ter lido, entendido e aceitado estes Termos e Condições de Uso do Marketplace, os Termos e Condições de Uso Gerais do Site, bem como a Política de Privacidade do PONTOOS e demais políticas do Site.

1. Objeto

1.1. O objeto deste Contrato é estabelecer as regras e condições paradisponibilização no Site de produtos e serviços por terceiros denominadosusuários Vendedores, bem como as condições de utilização do Site para acompra destes produtos e serviços pelos usuários Compradores.1.2. O PONTOOS autoriza os usuários Vendedores a anunciarem seusprodutos e serviços no site, desde que respeitados os termos e condiçõesdeste Contrato, além do Contrato de Uso dos Serviços TUTOO e da Política deprivacidade (Contratos TUTOO).1.3. O PONTOOS é o canal de troca de pontos disponibilizados pelo appTUTOO, sendo o PONTOOS apenas intermediador da troca de pontos.

2. Obrigações do Usuário Vendedor

2.1. Será de exclusiva responsabilidade do usuário Vendedor estabelecer ascaracterísticas, o preço, a forma de entrega e as demais condições de suaoferta, sem interferência do PONTOOS, que apenas incluirá na plataforma asinformações fornecidas pelo usuário Vendedor.

2.2. O usuário Vendedor é o único responsável pelos anúncios e condições dassuas ofertas de produtos e serviços disponibilizados no Marketplace e declaraestar ciente que deverá honrar integralmente todas as ofertas anunciadas,incluindo, mas não se limitando, àquelas que eventualmente possuam erros depreços e/ou equívocos de quaisquer condições dos produtos e serviçosdisponibilizados pelo usuário Vendedor.

2.2.1. O valor do produto que constará no site da PONTOOS, será previsto empontos do TUTOO, sendo os valores ali previstos, arbitrados pela PONTOOS,porém o usuário Vendedor, irá receber o valor acordado diretamente com aPONTOOS em reais, não tendo relação com o valor em pontos constante nosite.

2.3. Fica estabelecido que, ao oferecer diretamente produtos e/ou serviços noMarketplace, o usuário Vendedor se obriga a cumprir a Legislação em vigor eas regras do Site, incluindo, mas não se limitando a:

  • Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor;
  • Lei 12.965/2014 - Marco Civil da Internet;
  • Decreto 7.692/2013;
  • Leis de Entrega;
  • Termos e Condições Gerais de Uso do Pontoos;
  • Política de entrega, troca e devolução de produtos;
  • Política de Produtos Proibidos;
  • Política de Privacidade do Tutoo; e
  • Anexos deste Contrato.

2.4. O usuário Vendedor somente disponibilizará produtos e/ou serviços queestejam sob seu controle. O usuário Vendedor autoriza, desde já, o PONTOOSa efetuar todo e qualquer cancelamento de compra e devolução dos devidosrecursos ao usuário Comprador sempre que por este solicitado, de acordo coma legislação em vigor, ou caso o PONTOOS identifique, a seu único e exclusivocritério, risco na operação.

2.5. O usuário Vendedor deverá reparar eventuais vícios e/ou defeitos dosprodutos e/ou serviços por ele anunciados, bem como informar eventualcancelamento da compra a pedido do usuário Comprador. Neste caso, caberáao usuário Vendedor realizar a coleta do produto cancelado no endereçoindicado pelo usuário Comprador, sem ônus adicional.

2.6. Ao definir as condições da oferta, o usuário Vendedor declara serintegralmente responsável pelos produtos e/ou serviços disponibilizados aosusuários Compradores do Site, incluindo as caraterísticas do produto e/ouserviço, preço, forma e prazos de entrega, além de todas as condiçõesrelacionadas à oferta.

2.7. O usuário Vendedor se obriga a:

a) Responsabilizar-se pelo resultado de serviços prestados por eventuaiscontratados para atendimento dos usuários Compradores;

b) Inativar imediatamente a divulgação e venda de produtos e/ou serviços cujadisponibilização e comercialização esteja impossibilitada por qualquer motivo;e

c) Cumprir com suas próprias obrigações tributárias em relação aos produtose/ou serviços por ele oferecidos a usuários Compradores, em cumprimento àlegislação em vigor, inclusive em relação à emissão dos respectivosdocumentos fiscais diretamente aos usuários Compradores, não podendoimputar ao PONTOOS quaisquer ônus em relação ao cumprimento destasobrigações.

2.8. O usuário Vendedor declara que possui ferramentas de segurança aptas agarantir a integridade e a confidencialidade do recolhimento, registro,armazenamento e utilização de quaisquer dados dos usuários Compradores,responsabilizando-se pela utilização indevida e não autorizada destes dados,inclusive em obediência a eventual legislação posterior a este Contrato queregule especificamente a proteção de dados.

2.9. O usuário Vendedor reconhece e declara que não terá acesso ao endereçoeletrônico de qualquer usuário Comprador por meio do PONTOOS.

2.10. O usuário Vendedor se compromete a não utilizar os dados dos usuáriosCompradores para divulgações publicitárias e qualquer outro fim que não ocumprimento deste Contrato, salvo mediante expressa autorização do usuárioComprador diretamente no Site do usuário Vendedor. Ao enviar qualquer tipode publicidade ao usuário Comprador, observados os limites desta cláusula, ousuário Vendedor se compromete a cumprir integralmente o disposto noCódigo de Autorregulamentação do E-mail Marketing.

2.11. As Partes acordam que o PONTOOS poderá disponibilizar aos usuáriosCompradores mecanismos de -rating- ou -ranking- para avaliação daperformance dos usuários Vendedores no Marketplace. O sistema de avaliaçãoserá feito exclusivamente com informações inseridas pelos usuáriosCompradores, não tendo o PONTOOS qualquer ingerência e/ou direito deeditar os conteúdos publicados, exceto, nos casos de conteúdos de baixo calãoe/ou que violem a legislação em vigor.

2.12. O PONTOOS se reserva ao direito de solicitar o envio, para acomprovação da entrega dos produtos e/ou serviços prestados ao usuárioComprador, pelo usuário Vendedor, dos seguintes documentos:

2.12.1. Para produtos tangíveis:

(i) Código de Rastreio que comprove o endereço de entrega indicado pelo usuário Comprador, conjuntamente com o cadastro do usuário Comprador no site do PONTOOS e detalhes dos objetos comprados;

(ii) Cópia de comprovante de entrega da transportadora, com a assinatura do usuário Comprador, ou quem lhe faça às vezes, endereço e data de entrega;

2.12.2. Para produtos tangíveis com valor acima de R$ XXX PONTOOSS:

(i) Cópia de comprovante de entrega válido, incluindo, sem se limitar a declaração da transportadora ou aviso de recebimento dos Correios, com a assinatura do usuário Comprador, ou quem lhe faça às vezes, endereço e data de entrega; ou

(ii) Pedido de Informação - PI, que se refere ao documento emitido pelos Correios do Brasil detalhando a entrega do produto enviado ao usuário Comprador;

2.12.3. Para produtos virtuais:

(i) Telas comprobatórias que os devidos logins foram disponibilizados de acordo com o e-mail cadastrado; ou

(ii) Qualquer documentação extra específica que endosse a disponibilização e utilização do produto requerido.

2.12.4. Para serviços:

(i) Descritivo dos serviços prestados pelo Usuário Vendedor ao Usuário Comprador;

(ii) Quando se tratar de ingressos: assinatura do usuário Comprador na lista de presença ou vouchers emitidos, juntamente à garantia de verificação de documento com foto ou digitalização deste documento; e

(iii) Em reserva de hotéis: comprovação do Check-in e Check-out, com a assinatura do usuário Comprador.

2.12.5. Caso não sejam enviados os documentos referidos nas cláusulas 2.12.1 a 2.12.4 acima, em até 5 (cinco) dias úteis, o PONTOOS se reservará ao direito de proceder ao cancelamento da transação, com a devolução dos valores ao usuário Comprador.

2.13. Toda e qualquer responsabilidade atribuída ao PONTOOS pelo atraso na postagem dos produtos, entrega, defeitos ou falhas na prestação de serviços será repassada ao usuário Vendedor mediante aplicação de penalidades, as quais deverão refletir os prejuízos financeiros ou custos eventualmente suportados pelo PONTOOS.

3. Obrigações do usuário Comprador

3.1. Para realizar transações no Marketplace do PONTOOS, o usuário Comprador deverá ler, compreender e aceitar expressamente o presente Termo e Condições de Uso do Marketplace, bem como os demais documentos neste relacionados, especialmente os Contratos TUTOO, Termos e Condições de Uso Gerais do Aplicativo, que contempla a Política de Privacidade, e demais anexos.

3.2. O usuário Comprador declara estar ciente de que as compras realizadas no PONTOOS são exclusivas para uso próprio, sendo vedada a compra para revenda, reservando-se o PONTOOS no direito de não concluir a venda nesses casos, das responsabilidades e obrigações dos usuários Vendedores descritas neste Contrato, reconhecendo que ao comprar um produto e/ou serviço diretamente de um usuário Vendedor, o PONTOOS não possuirá qualquer responsabilidade pelo conteúdo, prazo de entrega, atendimento e condições da oferta do usuário Vendedor, cabendo ao PONTOOS apenas promover a aproximação entre os usuários Vendedor e Comprador, por meio da sua plataforma de Marketplace.

3.3. Considerando que a captura, processamento, roteamento, liquidação e gestão dos pagamentos serão feitos TUTOO (conforme item 4.1.1. abaixo) o usuário Comprador, antes de utilizar esse serviço de pagamento deverá acessar os Contratos TUTOO, parte integrante desses Termos e Condições.

3.4. Ao realizar transações no Marketplace do PONTOOS, o usuário Comprador autoriza, expressamente, que o PONTOOS disponibilize seus dados ao usuário Vendedor do qual será adquirido o produto ou serviço pelo usuário Comprador, bem como ao intermediador financeiro TUTOO, para que este concretize a transação.

3.4.1. O TUTOO se responsabiliza pela segurança e sigilo dos dados a eles fornecidos, bem como não dará nenhum tipo de tratamento aos dados recebidos para fins diversos daqueles estabelecidos nestes Termos e Condições e nos Contratos TUTOO.

3.5. Os Termos e Condições de Uso do Marketplace do PONTOOS estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, o PONTOOS se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente documento. Os novos Termos e Condições de uso do Marketplace entrarão em vigor após 5 (cinco) dias contados de sua publicação no Portal. Caso o usuário Comprador não esteja de acordo com as novas regras, deverá entrar em contato com os canais de atendimento do PONTOOS, hipótese em que se considerará rescindido seu vínculo contratual com o PONTOOS, devendo, no entanto, ser cumpridas todas as obrigações assumidas até o momento da efetiva rescisão.

3.6. O usuário Comprador deverá cumprir com suas próprias obrigações tributárias, em cumprimento à legislação em vigor, não podendo imputar ao PONTOOS quaisquer ônus em relação ao cumprimento destas obrigações.

4. Obrigações do PONTOOS

4.1. O PONTOOS será responsável pelo desenvolvimento do Marketplace, incluindo, mas não se limitando a, toda estrutura física e tecnológica para a manutenção do serviço prestado.

4.1.1. O PONTOOS oferecerá também as ferramentas necessárias ao check-out e processo de pagamento, por sua intermediadora TUTOO, bem como ferramentas para comunicações via e-mail relacionadas ao status do pedido.

4.2. Obriga-se o PONTOOS a:

(i) Prestar ao usuário Vendedor as informações possíveis e relevantes para o cumprimento do objeto do presente Contrato, incluindo informações adicionais sobre o desenvolvimento do funcionamento do Marketplace;

(ii) Manter seu portal funcionando de forma que os produtos e/ou serviços oferecidos pelo usuário Vendedor sejam disponibilizados publicamente a todos os usuários Compradores;

(iii) Manter em seu portal, por si ou por terceiros, ferramentas destinadas ao registro das informações dos usuários Compradores, especialmente em relação às informações cadastrais, registro das vendas e gerenciamento de pagamentos;

(iv) Efetuar, por si ou por terceiros, os repasses ao usuário Vendedor em relação às transações efetuadas no Marketplace em decorrência do presente Contrato, efetuando as devidas retenções pelas tarifas por utilização do serviço de Marketplace, bem como demais retenções legais caso aplicáveis;

(v) Envidar os melhores esforços para divulgar o Marketplace nos canais publicitários disponíveis.

4.3. O PONTOOS poderá oferecer atendimento pós-venda básico, com os seguintes serviços: confirmação de pagamento, problemas no pagamento, informações de pedido, status do pedido, prazo de entrega estabelecido pelo usuário Vendedor.

4.4. Quando o cancelamento da compra for solicitado pelo usuário Comprador através do Marketplace, o PONTOOS deverá endereçar referida solicitação ao respectivo usuário Vendedor para que adote todas as providências necessárias, conforme cláusula 2.4

5. Publicações de Anúncios das Ofertas

5.1. O usuário Vendedor, ao publicar as ofertas no Marketplace, deverá indicar as informações detalhadas e completas sobre os produtos e/ou serviços oferecidos, incluindo as formas de entrega disponíveis, prazos de entrega, custos de frete e demais informações necessárias para a oferta do produto e/ou serviço ao usuário Comprador, observada a legislação aplicável.

5.2. Para publicar as ofertas no Marketplace, as imagens do usuário Vendedor deverão ter o tamanho mínimo de 400 x 400 pixels ou 40 kbytes, sem qualquer marca d'agua, logo e/ou quaisquer informações do usuário Vendedor e com a indicação do código de identificação individual de cada item - ID do SKU, sob pena de não integração dos produtos e/ou serviços no Marketplace.

5.3. O PONTOOS não poderá assegurar o êxito de qualquer negociação realizada pelo usuário Vendedor.

5.4. O usuário Vendedor irá informar o valor em reais de cada produto a ser ofertado para a PONTOOS, no mesmo momento que informar as demais descrições do produto e/ou serviço.

6. Responsabilidade pela Integração dos Anúncios

6.1. A PONTOOS será responsável por colocar os produtos informados pelo USUÁRIO VENDEDOR na sua plataforma online, sendo de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO VENDEDOR, qualquer erro de informação de produto que conste no site, em caso da informação ter sido enviada erroneamente para a PONTOOS.

7. Práticas Vedadas

7.1. O usuário Vendedor não poderá, entre outras atitudes previstas neste Contrato:

(i) Manipular os preços dos produtos e/ou serviços anunciados no Marketplace;

(ii) Interferir nas negociações entre outros usuários Vendedores;

(iii) Anunciar produtos proibidos pelas políticas do PONTOOS constantes neste Contrato e na legislação aplicável ao produto e ou serviços disponibilizado à venda;

(iv) Agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros usuários Vendedores ou usuários compradores.

7.2. A prática de quaisquer atos descritos acima poderá ser sancionada pelo PONTOOS, com o consequente e imediato cancelamento ou suspensão do usuário Vendedor no Marketplace, sem prejuízo das ações legais cabíveis.

8. Tarifas e Pagamentos

8.1. O usuário Vendedor pagará ao PONTOOS tarifa pela utilização do serviço de Marketplace correspondente a um percentual sobre a soma do valor do produto e/ou serviço anunciado, denominado "Tarifa". O frete será repassado ao usuário Vendedor que contrata diretamente serviços de transporte.

8.2. Os percentuais e peculiaridades que compõem a Tarifa seguem especificados na Proposta Comercial preenchida no Site. O PONTOOS se resguarda ao direito de propor nova Tarifa a qualquer tempo, sendo certo que, caso o usuário Vendedor não concorde com a alteração da Tarifa proposta, poderá se manifestar no prazo de até 5 (cinco) dias a contar do envio da comunicação pelo PONTOOS para rescisão do Contrato. A não manifestação do usuário Vendedor no prazo descrito nesta cláusula será entendida como aceite tácito.

8.3. O PONTOOS disponibilizará um relatório gerencial, todo dia 1º (primeiro) de cada mês, contendo a descrição dos pedidos faturados no período contado entre o dia 26 de cada mês ao dia 25 do mês seguinte.

8.3.1. O PONTOOS liberará os pagamentos dos repasses para a conta do usuário Vendedor, de acordo com as parcelas definidas conforme item 8.2.2 acima, dentro de até 30 (trinta) dias corridos, a partir da data de aprovação do pagamento e desde que comprovado o faturamento do pedido pelo usuário Vendedor. Uma vez liberado o pagamento pelo PONTOOS, o intermediador financeiro efetuará o repasse dos valores devidos à conta corrente do usuário Vendedor, repasse este que ficará adstrito aos prazos bancários.

8.3.2. Na hipótese do usuário Vendedor não faturar dentro do prazo previsto no item 8.3 acima, o valor somente será repassado ao usuário Vendedor no dia útil posterior ao envio da respectiva fatura.

8.3.3. Os pagamentos dos repasses dos valores apurados poderão ser antecipados mediante análise prévia e aprovação pelo PONTOOS. Caso o PONTOOS aprove a possibilidade de antecipação, o usuário Vendedor deverá formalizar eventual interesse através do Portal do Lojista, sendo que as condições da operação serão apresentadas diretamente no referido portal.

8.4. O usuário Vendedor deverá apontar eventuais divergências no relatório de Tarifas, formalmente, em até 05 (cinco) dias úteis a contar da liberação do relatório de vendas, hipótese em que o PONTOOS analisará tais divergências e procederá, caso necessário, com as devidas correções para o débito/repasse (conciliação) de eventuais diferenças no mês subsequente.

8.5. Para solicitar um estorno ao PONTOOS, o usuário Vendedor deverá informar da forma definida pelo PONTOOS: (i) Número do pedido; (ii) Item a ser ressarcido; (iii) Valor a ser ressarcido; (iv) Data do pedido; e. (v) Motivo do ressarcimento.

8.6. O PONTOOS, ao processar os pedidos de estorno reterá/cobrará, também a título de tarifa pela utilização do serviço, o equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total da compra cancelada. Eventual conciliação financeira será realizada em até 30 (trinta) dias, contados a partir da data referida na cláusula 8.4.

8.7. Após a disponibilização do relatório de transações, o PONTOOS emitirá a Nota Fiscal referente às Tarifas aplicáveis. Qualquer ingresso futuro de valores a serem repassados ao usuário Vendedor em razão de operações realizadas no Marketplace poderá ser utilizado para quitar eventuais débitos pendentes.

8.8. O atraso no pagamento pelo usuário Vendedor das Tarifas devidas ao PONTOOS resultará em multa contratual de 2% (dois por cento) do valor da respectiva Nota Fiscal, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados até a data do efetivo pagamento. Fica facultada a rescisão contratual, a exclusivo critério do PONTOOS, caso a inadimplência permaneça sem justo motivo por mais de 30 (trinta) dias corridos após o envio de notificação por escrito ao usuário Vendedor relatando o inadimplemento, ressalvado ainda o direito do PONTOOS de reclamar indenização.

8.9. As responsabilidades decorrentes dos tributos devidos em razão deste Contrato serão de responsabilidade daquele que a lei definir como contribuinte, em especial quanto aos valores percebidos a título de Tarifa.

8.10. Todas as transações realizadas no PONTOOS serão processadas pelo TUTOO, que é um serviço de captura, processamento, roteamento, liquidação e gestão de pagamentos.

8.10.1. Ao utilizar o marketplace do PONTOOS, os usuários Vendedores estão aderindo automaticamente aos Contratos TUTOO, concordando com os direitos e deveres ali constantes, equiparando-se ao cliente TUTOO ali definido.

8.10.2. Fica desde já estabelecido que a responsabilidade pela realização das transações é exclusiva do TUTOO de acordo com as regras e limitações previstas no contrato TUTOO.

8.10.3. Os valores das tarifas devidas ao TUTOO estão descritos em seu site (www.TUTOO.com.br) e poderão ser alterados na forma e condições dos Contratos TUTOO.

8.11. As Partes deverão guardar e manter disponível todas as informações e comprovantes referentes aos cancelamentos, ressarcimentos e devoluções pelo período de 05 (cinco) anos, podendo a outra Parte no caso de eventual ação judicial movida pelo comprador e/ou terceiro solicitar à Parte detentora de tais informações, que deverá prontamente disponibilizá-las.

9. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

9.1. O usuário Vendedor é o único responsável pelos produtos e/ou serviços por ele oferecidos no Marketplace, pela entrega destes, bem como pelo serviço de pós-venda relacionado ao atendimento aos usuários Compradores;

9.2. O PONTOOS é o único responsável pelos danos causados a seus usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do serviço de Marketplace no site www.PONTOOS.com.br, desde que o PONTOOS tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.

9.3. O usuário Vendedor concorda em manter indene o PONTOOS, seus diretores, gerentes, empregados e agentes em relação a todas e quaisquer responsabilidades, obrigações, perdas, danos, penalidades, ações, decisões, processos, custos, despesas, multas, condenações, incluindo, mas não se limitando, honorários ou desembolsos de qualquer natureza decorrentes dos produtos e serviços oferecidos pelo usuário Vendedor por meio do Marketplace, e/ou pelo descumprimento das demais obrigações deste instrumento.

9.4. Nenhuma das Partes terá qualquer tipo de responsabilidade, frente à outra Parte, por defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema de usuários Compradores.

9.5. As Partes reconhecem que não é de responsabilidade do PONTOOS qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo usuário Vendedor em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário Vendedor decorrentes de condutas de terceiros, vírus ou caso fortuito e/ou força maior.

9.6. O usuário Vendedor declara ser o único e exclusivo responsável pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos por ele ofertados no Marketplace, estando o usuário Comprador ciente e de acordo com o aqui estabelecido. As Partes isentam, portanto, o PONTOOS de toda e qualquer responsabilidade neste sentido.

10. Propriedade Intelectual

10.1. O usuário Vendedor, direta ou indiretamente, não fará ou autorizará o uso das marcas, logotipos, slogans, imagens, patentes, modelos de utilidade, desenhos industriais, segredos industriais ou outra propriedade intelectual do PONTOOS, suas afiliadas, controladas, controladoras e demais empresas do seu grupo econômico ("Propriedade Intelectual"), salvo se necessário para a execução do presente Contrato e exclusivamente durante sua vigência, desde que mediante prévia autorização por escrito do PONTOOS.

10.2. O PONTOOS é titular do Portal www.PONTOOS.com.br e detém todos os direitos sobre a aparência, design, funcionalidade e todos os demais aspectos do Portal, sendo que tais direitos não poderão ser utilizados, reproduzidos e/ou copiados sem a expressa autorização do PONTOOS.

10.3. O usuário Vendedor declara que as marcas, nomes empresariais título de estabelecimento, expressão de propaganda, slogans, imagens ou qualquer outra propriedade intelectual por ele e/ou empresas do mesmo grupo econômico utilizadas para a sua própria identificação, não infringem quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros. Ainda, declara que seus produtos e/ou serviços expostos à venda no portal www.PONTOOS.com.br não violam ou infringem patente, direito autoral, marca, nome comercial, trade dress, imagem, desenho industrial, segredo comercial ou, sem limitação, quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, declarando o usuário Vendedor, por fim, que o presente Contrato não viola quaisquer cessões, licenças ou concessões outorgadas e firmadas entre si e terceiros.

10.4. O usuário Vendedor concorda em manter indene o PONTOOS, seus diretores, gerentes, empregados e agentes em relação a todas e quaisquer responsabilidades, obrigações, perdas, danos, penalidades, ações, decisões, processos, custos, despesas, multas, condenações, incluindo, mas não se limitando, honorários ou desembolsos de qualquer natureza decorrentes de quaisquer violações e/ou alegações de violação de direito autoral e/ou de propriedade industrial de terceiros durante ou após a vigência do presente Contrato.

10.5. O usuário Vendedor, em relação ao conteúdo publicado no site do www.PONTOOS.com.br, concede ao PONTOOS uma licença gratuita, não exclusiva, livre de royalties, pelo prazo de 10 (dez) anos após o término ou rescisão deste Contrato, para incluindo, mas não se limitando, publicar, reproduzir, distribuir, utilizar, transmitir, exibir, criar trabalhos derivados e de qualquer forma explorar comercialmente todo o conteúdo relativo aos produtos e/ou serviços disponibilizados por meio do Marketplace, incluindo propagandas e marketing promocional por meio do PONTOOS, sites de terceiros, e-mail e outras mídias.

10.6. O usuário Vendedor concede ao PONTOOS licença gratuita e não exclusiva, livre royalties, durante o período de vigência do Contrato para publicação, utilização, reprodução, distribuição, transmissão e exibição das marcas e nome comercial do usuário Vendedor em relação à execução deste Contrato.

10.7. O PONTOOS poderá remover anúncio do usuário Vendedor caso receba alguma denúncia, reclamação ou questionamento de terceiros titular de marca.

11. Confidencialidade

11.1. O usuário Vendedor se obriga, por si e seus sócios, prepostos, empregados e/ou subcontratados, durante todo o período de vigência deste Contrato e por 5 (cinco) anos após o seu término ou rescisão, a manter o mais completo e absoluto sigilo e confidencialidade sobre toda e qualquer informação relacionada com as atividades desenvolvidas pelas Partes, sejam elas diretamente relacionadas ao objeto deste Contrato ou não, sob pena de responder pelas perdas e danos e demais cominações legais decorrentes de tal violação.

11.2. O usuário Vendedor obriga-se a exigir dos seus eventuais colaboradores e subcontratados as mesmas condições de sigilo assumidas no presente Contrato, respondendo solidariamente com estes em todas as infrações eventualmente cometidas.

11.3. Não serão consideradas informações confidenciais aquelas que sejam de conhecimento público na época da sua transmissão a terceiros, bem como aquelas requisitadas por autoridade governamental ou decisão judicial, desde que a parte receptora notifique previamente a parte reveladora, para que esta tome as medidas necessárias que entender cabíveis.

11.4. Na hipótese de término deste Contrato por qualquer razão, todos os documentos, dados ou materiais referentes ao PONTOOS em poder do usuário Vendedor ou de seus subcontratados, deverão ser imediatamente devolvidos ao PONTOOS, mediante protocolo de entrega, no endereço constante no preâmbulo deste Contrato.

12. Vigência e Rescisão

12.1. Este Contrato vigorará desde a data do seu aceite e por prazo indeterminado. As Partes poderão rescindi-lo mediante o envio de comunicação prévia e por escrito com antecedência de 30 (trinta) dias, sem qualquer ônus ou indenizações, ressalvadas as obrigações pendentes.

12.2. O presente Contrato poderá ainda ser automaticamente rescindido, a qualquer tempo, de pleno direito, nas seguintes hipóteses: (i) insolvência, liquidação judicial ou extrajudicial, recuperação judicial ou extrajudicial ou falência de uma das Partes; (ii) alteração do objeto social de qualquer das Partes, que inviabilize a execução do Contrato; (iii) reestruturação societária, fusão, cisão ou incorporação de qualquer das Partes, bem como havendo qualquer participação societária do usuário Vendedor ou empresas coligadas com concorrentes do PONTOOS; (iv) motivos de caso fortuito ou força maior, na forma definida em Lei, que impossibilitem a execução deste Contrato por mais de 30 (trinta) dias, desde que tal circunstância seja imediatamente notificada à outra Parte; (v) inadimplemento, por qualquer das PARTES, de qualquer das cláusulas e/ou condições do Contrato, caso a Parte inadimplente não sane a falta no prazo de 30 (trinta) dias corridos após o recebimento de notificação por escrito pela Parte inocente, relatando o inadimplemento, hipótese esta em que a Parte inocente terá o direito de reclamar indenização; e, (vi) não observância do quanto previsto nas Práticas Vedadas constantes na cláusula 7.

12.3. O usuário Vendedor poderá ainda rescindir o Contrato caso não concorde com a alteração da Tarifa. Neste caso, após a manifestação expressa da discordância no prazo previsto na cláusula 8.2., o Contrato será automaticamente rescindido no prazo de 30 (trinta) dias, período este em que deverão ser mantidas todas as obrigações contratuais.

12.4. As Partes reconhecem que, além das responsabilidades e obrigações das Partes que dadas a sua natureza sobreviverão à extinção do Contrato, permanecerá a obrigação de confidencialidade prevista na cláusula 11.1, bem como a concessão de licença gratuita prevista na cláusula 10.5., ambas do presente instrumento.

13. Mediações e Conflitos

13.1. - Reclamações recebidas pelo PONTOOS

13.1.1. É facultado ao PONTOOS intervir no atendimento das reclamações dos usuários Compradores do Marketplace, especialmente nos seguintes casos: (i) o usuário Comprador não recebe o produto e/ou serviço adquirido do usuário Vendedor no prazo ofertado; (ii) o produto e/ou serviço recebido é diferente do descrito na página do produto e/ou serviço; (iii) o produto e/ou serviço recebido apresenta vício ou defeito; e/ou (iv) o usuário Comprador deseja devolver o produto e não é atendido pelo usuário Vendedor. Nestas hipóteses, entre outras, o PONTOOS mediará a solução do problema entre os usuários Comprador e Vendedor, seguidos os procedimentos descritos nesta cláusula.

13.1.2. Recebida a reclamação do usuário Comprador, o PONTOOS encaminhará a ocorrência ao usuário Vendedor, que deverá apresentar solução definitiva ao usuário Comprador, sempre no prazo de 5 (cinco) dias úteis (contados do envio da reclamação pelo PONTOOS).

13.1.3. Findo o prazo acima para solução da ocorrência sem resposta e solução por parte do usuário Vendedor, a equipe de atendimento do PONTOOS poderá optar pelo cancelamento da transação e o ressarcimento integral dos valores pagos ao usuário Comprador.

13.1.4. Nos casos em que o usuário Comprador não receber o produto ou serviço adquirido, este deverá formalizar sua reclamação junto ao PONTOOS, dentro do prazo de 14 (catorze) dias, contados da data prevista para entrega. Por sua vez, o usuário Vendedor deverá solucionar a questão em até 23 (vinte e três) dias corridos, contados da data prevista para entrega. Uma vez ultrapassado o referido prazo de 23 (vinte e três) dias, deverá o usuário Comprador contatar o PONTOOS para requerer o cancelamento, que será efetuado independente da anuência do usuário Vendedor, em atenção ao disposto na cláusula 2.4.

13.1.5. Nos casos em que o usuário Comprador receber o produto ou serviço contendo vício ou defeito não reparado pelo usuário vendedor no prazo legal, o usuário Comprador deverá formalizar sua reclamação junto ao PONTOOS, dentro do prazo de 14 (catorze) dias, contados da data prevista para entrega. Por sua vez, o usuário Vendedor deverá solucionar a questão em até 30 (trinta) dias corridos, contados da data da reclamação. Uma vez ultrapassado o referido prazo de 30 (trinta) dias, deverá o usuário Comprador contatar o PONTOOS para requerer o cancelamento, que será efetuado independente da anuência do usuário Vendedor, em atenção ao disposto na cláusula 2.4.

13.2. - Reclamações recebidas diretamente pelo usuário Vendedor

13.2.1. Caso a reclamação seja feita pelo usuário Comprador diretamente junto ao usuário Vendedor, o usuário Vendedor deverá notificar o PONTOOS sobre os casos de cancelamento do pedido nos seguintes prazos:

Motivo do Cancelamento Prazo para notificação do PONTOOS
Atraso/demora na entrega de produto e/ou serviço 1 dia útil contado da reclamação do usuário Comprador
Vicio ou defeito de produto e/ou serviço 1 dia útil contado do recebimento do produto no centro de distribuição do usuário Vendedor
Produto e/ou serviço diferente do adquirido 1 dia útil contado do recebimento do produto no centro de distribuição do usuário Vendedor
Atraso na coleta do produto no endereço do usuário Comprador 1 dia útil contado da reclamação do usuário Comprador

13.2.2. Caso chegue ao conhecimento do PONTOOS que a reclamação de um usuário Comprador não foi comunicada pelo usuário Vendedor nos prazos descritos nesta cláusula, poderá o PONTOOS proceder imediatamente ao cancelamento da transação e o ressarcimento integral dos valores pagos ao usuário Comprador.

13.3. Condições Gerais para atendimento ou cancelamento do pedido do usuário Comprador

13.3.1. Aberta uma reclamação pelo usuário Comprador, em qualquer canal, a solução apresentada pelo PONTOOS deverá sempre estar de acordo com a legislação em vigor, em especial o Código de Defesa do Consumidor.

13.3.2. Caso seja solicitada pelo usuário Comprador a troca/devolução de algum produto, o usuário Vendedor deverá realizar a coleta do produto conforme os prazos mínimos estabelecidos no Anexo "Tabela de Prazos para Coleta de Produtos".

13.3.4. O PONTOOS cobrará do usuário Vendedor, através de descontos em faturas vincendas, todas as tarifas devidas pela prestação dos serviços de Marketplace, bem como todo e qualquer custo comprovadamente arcado pelo PONTOOS com o cancelamento/ressarcimento do usuário Comprador.

14. Do Cancelamento por Chargeback (Suspeita de Fraude ou Contestação do Usuário Comprador por Desacordo Comercial)

14. Caso haja identificação de suspeita de fraude após a aprovação de pagamento pelo PONTOOS, seja por si ou por terceiros (parceiros ou bancos), o PONTOOS poderá seguir com o seguinte procedimento:

(i) caso o pedido não tenha sido faturado pelo Usuário Vendedor, poderá o PONTOOS proceder com o cancelamento da transação e o ressarcimento integral dos valores pagos ao usuário Comprador, e o ressarcimento da tarifa pela utilização do serviço prevista no item 8.6 ao usuário Vendedor;

(ii) Caso a mesma identificação ocorra após o pedido ter sido faturado pelo Usuário Vendedor, o PONTOOS poderá solicitar que a entrega seja barrada e o pedido cancelado. Para esses casos, o PONTOOS irá reembolsar ao Usuário Vendedor a tarifa de serviço de 5%. Sendo necessário reembolsar outro custo proveniente da ação, o Usuário Vendedor deverá solicitar ao PONTOOS e, mediante devida comprovação, o PONTOOS poderá autorizar e realizar o reembolso.

14.2. O PONTOOS não se responsabilizará por qualquer reembolso ao usuário Vendedor, caso o usuário Comprador conteste o cumprimento da oferta (produto e/ou prazo de entrega) junto à instituição bancária, e por sua vez, o usuário Vendedor não comprove a entrega do item em até 7 dias corridos após o acionamento do PONTOOS. Eventuais comprovações posteriores poderão ser analisadas pelo PONTOOS para realizar a recobrança da transação ao usuário Comprador e o reembolso do usuário Vendedor. Serão aceitos os comprovantes de entrega conforme cláusula 2.12.

15. Disposições Gerais

15.1. As Partes declaram que detém todos os direitos necessários à formalização deste Contrato, assumindo, a tal respeito, toda a responsabilidade perante a outra Parte e/ou terceiros.

15.2. As Partes garantem, para todos os fins e efeitos, que cumprem os padrões de seu setor e/ou segmento de mercado e atua em conformidade com a legislação brasileira.

15.3. As Partes deverão cumprir (i) todas as normas legais (leis federais, estaduais, municipais e internacionais, regras e regulamentos e exigências governamentais) atualmente vigentes, bem como normas que se tornarem vigentes relacionadas à privacidade, confidencialidade ou segurança das informações obtidas; (ii) todos os padrões da indústria aplicáveis às matérias de privacidade, proteção de dados, confidencialidade ou segurança da informação; (iii) as políticas de privacidade aplicáveis, declarações ou notificações que sejam fornecidos por escrito.

15.4. O PONTOOS espera que os usuários Vendedores que anunciem seus produtos e/ou serviços diretamente no Site e APP ajam com ética.

15.5. Usuário Vendedor e PONTOOS, que reconhecem sua responsabilidade social, declaram que respeitarão integralmente a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que não se utilizarão, em hipótese alguma, de trabalhadores submetidos ou forçados a condições ilegais de domínio do empregador (trabalho escravo), sob pena de rescisão imediata e de pleno direito deste Contrato, submetendo-se a Parte que infringir esta cláusula ao ressarcimento das perdas e danos causados e penalidades previstas em lei.

15.6. As Partes obrigam-se a atuar, durante a vigência deste Contrato, de acordo com a melhor técnica aplicável, com zelo e diligência, sempre em rigorosa observância aos termos da Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), da Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) e da Lei 12.305/2010 (Política Nacional dos Resíduos Sólidos), assim como as demais leis ambientais vigentes correlatas, assumindo todas as responsabilidades estabelecidas em lei e decorrentes de suas atividades.

15.7. Os usuários Vendedores ou Compradores se comprometem a observar e cumprir as normas estabelecidas nos Programas de Sanções Econômicas e Embargos dos Estados Unidos da América (OFAC), bem como a não oferecer no Marketplace do PONTOOS quaisquer produtos e/ou serviços originários e/ou fabricados por pessoas, empresas e/ou países constantes na listagem do OFAC.

15.7.1. Os usuários Vendedores ou Compradores, ou qualquer entidade operando em nome de um usuário Vendedor ou Comprador não poderá ter acionista e/ou ser controlada, no todo ou em parte, por qualquer pessoa física ou jurídica, ou país sob sanções ou embargo de acordo com a lista do OFAC.

15.8. É vedado ao usuário Vendedor representar o PONTOOS, assim como atuar em seu nome ou benefício perante terceiros e/ou Órgão do Governo, em qualquer nível, sem prévia e expressa autorização do PONTOOS.

15.9. As Partes se obrigam por si, seus herdeiros e/ou sucessores ao fiel cumprimento do aqui estipulado. Os direitos aqui previstos não poderão ser cedidos sem o consentimento prévio e por escrito da outra Parte, com exceção da cessão de direitos e obrigações a empresas de mesmo grupo econômico do PONTOOS.

15.10. Este Contrato substitui quaisquer declarações prévias ou outros acordos orais, escritos ou subentendidos e constitui o acordo definitivo entre as Partes acerca de seu objeto.

15.11. A eventual invalidação, nulidade ou não exequibilidade de qualquer dispositivo contratual não afetará as demais disposições deste instrumento, as quais continuarão válidas e exequíveis.

15.12. Qualquer omissão ou tolerância de qualquer das Partes em exigir o fiel cumprimento dos termos e condições deste Contrato não constituirá novação, perdão ou renúncia, nem afetará o direito da Parte de exigir seu cumprimento a qualquer tempo.

15.13. Fica expressamente estipulado que não se estabelece entre as Partes, por força deste Contrato, nenhuma relação de sociedade, associação, consórcio, representação, agência, joint venture ou responsabilidade subsidiária ou solidária, tampouco implica a existência de qualquer vínculo empregatício entre as Partes, seus sócios, administradores, empregados, prepostos e/ou subcontratados, correndo por conta e responsabilidade exclusiva de seu contratante todas as obrigações fiscais, trabalhistas, infortunísticas (acidentes de trabalho), fundiárias (FGTS) e previdenciárias decorrentes de sua relação com aqueles.

15.14. Todas as notificações, avisos, citações, intimações e quaisquer outros dados requeridos ou necessários entre as Partes deverão ser feitos por escrito e serão entregues ou remetidos para a outra Parte nominalmente na pessoa de seu representante legal informado no momento do cadastro junto ao Site.

15.15. Qualquer alteração de endereço físico ou eletrônico do usuário Vendedor ou Comprador deverá ser imediatamente atualizado no Site. Até que seja feita essa atualização, serão válidos e eficazes os avisos, as comunicações, as notificações e as interpelações enviadas para o endereço informado. As Partes reconhecem que todas as mensagens enviadas por meio eletrônico constituem evidência e prova legal em âmbito judicial.

15.16. Os compromissos e obrigações assumidos pelas Partes no âmbito do presente Contrato são passíveis de execução específica, nos termos dos artigos 495 e 501 do Novo Código de Processo Civil, servindo este instrumento como título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, III, do Novo Código de Processo Civil, reconhecendo as Partes, desde logo, que o simples pagamento de perdas e danos poderá não constituir a compensação total e adequada no caso de inadimplemento de obrigação assumida neste Contrato.

15.17. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o PONTOOS poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente o usuário Vendedor no Marketplace, cancelar os seus anúncios, iniciando ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: (i) O usuário Vendedor não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições de Uso do Marketplace e demais políticas do PONTOOS; (ii) O usuário Vendedor descumprir com seus deveres; (iii) O usuário Vendedor praticar atos fraudulentos ou dolosos; (iv) Caso qualquer informação fornecida pelo usuário Vendedor esteja incorreta; e,(v) Caso o PONTOOS entenda que os anúncios ou qualquer atitude do usuário Vendedor tenha causado algum dano a terceiros ou ao próprio PONTOOS ou, ainda, que possa causar. Nos casos de suspensão do usuário Vendedor, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados.

15.18. Os Termos e Condições de Uso do Marketplace estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, o PONTOOS se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente Termos e Condições de Uso. Os novos Termos e Condições de Uso entrarão em vigor após 5 (cinco) dias contados de sua publicação no Site. Caso os usuários Vendedores e usuários Compradores não estejam de acordo com as novas regras, deverão entrar em contato com os canais de atendimento do PONTOOS, hipótese em que se considerará rescindido seu vínculo contratual com o PONTOOS, devendo, no entanto, ser cumpridas todas as obrigações assumidas até o momento da efetiva rescisão. Não havendo manifestação no prazo estipulado, será entendido como aceito os novos Termos e Condições de Uso do Marketplace e o Contrato continuará vinculando as Partes.

15.19. Anexos - São parte integrante e inseparável destes Termos e Condições de Uso do Marketplace os seguintes documentos e/ou seções do Site indicados a seguir. Estes documentos podem ser consultados no próprio Site, clicando na página correspondente:

  • Política de entrega, troca e devolução de produtos;
  • Política de cadastramento de produtos no site do PONTOOS;
  • Produtos Proibidos;
  • Termos e Condições de Uso do TUTOO.
  • Política de Privacidade do TUTOO.
  • Política de Compras PONTOOS.

16. Lei aplicável e foro de eleição

Estes Termos e Condições de Uso do Marketplace são regidos pelas Leis do Brasil. Para todas as controvérsias e questões relacionadas e estes Termos e Condições as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo - SP. Ficam excluídas desta regra as questões em que o Usuário se enquadre no conceito legal de Consumidor.

17. Endereço para envio de correspondências

Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço do PONTOOS PROGRAMA DE FIDELIDADE LTDA., e sob nome fantasia de PONTOOS, com sede na Rua Doutor Mello Nogueira, 105, conjunto 402, Vila Baruel – São Paulo/SP – CEP 02510-040.